TAC obriga prefeitura de Terra Santa, no PA, a realizar concurso público para contratação de efetivos

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Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) obriga a prefeitura de Terra Santa, oeste do Pará, a realizar concurso público para contratação de efetivos no quadro de pessoal.

O acordo foi firmado com o Ministério Público do Pará (MPPA), que aponta a presença excessiva de servidores temporários na administração municipal.

O município, representado pelo prefeito Odair Farias Albuquerque, deve apresentar projeto de lei para o processo seletivo simplificado, com pedido de urgência à Câmara Municipal, no prazo improrrogável de 45 dias. O G1 tenta contato com a prefeitura, mas ainda não obteve retorno.

O documento cita que a data limite para a realização da prova é dia 15 de setembro de 2019, prazo que segundo o MPPA não deve ser prorrogado.

“Antes deste prazo, a prefeitura deverá providenciar todas as etapas necessárias ao concurso público, tais como elaboração de projeto de lei de criação das vagas na administração, com envio urgente ao Poder Legislativo para aprovação; realização de processo licitatório para contratação da banca realizadora; publicação de edital e demais fases”, informou o MPPA.

Ainda de acordo com o órgão, a prefeitura deverá confeccionar projeto de lei que torne obrigatória a realização de processo simplificado para contratar temporários.